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A norma prevê o detalhamento conceitual e operacional sobre o tema estará descrito no Guia para a Hemovigilância.
A decisão do TST corrobora nossa interpretação de que a ISENÇÃO da CS por parte das entidades filantrópicas não prescinde da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria não pode dispensar o que a lei exige.
Empregador terá de pedir seguro-desemprego para demitido.
Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos
IRPF – Reajustes da Tabela
Hospital pagará a Horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas
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