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LEGISLAÇÃO / INSTRUÇÕES NORMATIVAS

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Dispõe sobre a avaliação de desempenho das operadoras, referente ao ano de 2009, pelo Programa de Qualificação da Saúde Suplementar Qualificação das Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no que tange aos incisos II, III e IV do artigo 22-A da Resolução Normativa - RN Nº 139, de 24 de novembro de 2006, alterada pela RN No -193, de 16 de julho de 2009.
Define os procedimentos a serem observados quando do encaminhamento de Notas Técnicas.
Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.
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