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LEGISLAÇÃO / PORTARIAS

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Trata especificadamente, da Segurança e Saúde dos trabalhadores em estabelecimentos de assistência à saúde
Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS).
Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) SUS
Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) SUS
Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Prorroga, para competência setembro de 2010, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/ MS nº 288, de 19 de maio de 2009, para o novo credenciamento/ habilitação dos serviços de Oftalmologia.
Estabelece que os hospitais psiquiátricos indicados para descredenciamento pelo Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/ Psiquiatria permaneçam nas classes em que se encontravam em outubro de 2009, conforme Anexo desta Portaria, seguindo classificação prevista na Portaria nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004 (Classes de I a XIV) até o seu descredenciamento.
Inclui habilitação na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Exclui da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS o procedimento de código 03.03.17.007-7 Tratamento em Psiquiatria (Classificação da Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002).
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