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LEGISLAÇÃO / PORTARIAS

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Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Reclassifica os hospitais psiquiátricos descritos no Anexo desta Portaria, de acordo com o porte, nas Classes N I, N II, N III e N IV.
Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.
Inclui na Tabela de Motivo de Saída/ Permanência, novo código para alta: 1,9 Paciente agudo.
Estabelece novo reagrupamento de classes para os hospitais psiquiátricos, reajusta os respectivos incrementos e cria incentivo para internação de curta duração nos hospitais psiquiátricos e da outras providencias.
Inclui e altera procedimentos na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e na Tabela de Medicamentos e OPM do SUS.
Institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizadores de Procura de Órgãos e Tecidos – OPO.
Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes
Altera, atualiza e recompõe a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e materiais Especiais do SUS.
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