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Institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para equipes de Saúde a Família.
Exclui da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP.
Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde –SUS, a política Nacional de Atenção á saúde do Homem.
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de saúde
Mantêm objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil.
Cria a Subcomissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos da ANVISA.
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